Atos psicológicos: o que são e quem os pratica?

No passado dia 6 de janeiro foi publicado, em Diário da República, o Regulamento nº 15/2023 que define o que são os atos dos psicólogos.

Tal como é referido, “a preocupação em definir os atos dos psicólogos decorre da necessidade de garantir as boas práticas, a qualidade da prestação dos serviços psicológicos por psicólogos e o cumprimento das expectativas dos cidadãos face à obtenção de um serviço profissional qualificado”.

Infelizmente, enquanto editores especializados em avaliação psicológica, somos, por vezes, confrontados com más práticas. Entendemos como más práticas a incorreta utilização dos nossos testes psicológicos, assim como a cedência a outros profissionais (de outras áreas) de tais instrumentos. Quem nunca ouviu falar de situações em que os testes psicológicos são utilizados indiscriminadamente por vários membros de equipas multiprofissionais?...

A nossa preocupação com esta última questão, leva-nos a saudar o regulamento agora publicado, que visa orientar os psicólogos para uma prática mais consciente da sua profissão. Do conteúdo do Regulamento nº 15/2023 gostaríamos de realçar os seguintes pontos:

Pontos-chave

• O entendimento geral do que é a Ciência Psicológica – “…a Psicologia corresponde ao estudo da mente e dos comportamentos humanos e que os pensamentos, emoções e os comportamentos constituem os domínios de atuação dos Psicólogos.”
• O entendimento comum que reconhece aos Psicólogos a utilização de procedimentos e técnicas sustentadas na investigação científica (e respetivas evidências científicas).
• A definição de 3 dos 5 atos dos psicólogos (i.e., atos que são exclusivos dos psicólogos):
  • A atividade de avaliação psicológica – aqui se inclui a construção e aplicação de protocolos de avaliação que, muitas das vezes, utilizam instrumentos psicológicos.
  • As atividades de diagnóstico, análise, prescrição e intervenção psicológica – os testes psicológicos são ferramentas fundamentais para a avaliação diagnóstica.
  • A elaboração de pareceres técnico-científicos e perícias – os testes psicológicos contribuem com informação relevante para a elaboração de pareceres e perícias.

Os testes psicológicos são instrumentos que se baseiam em investigação científica e em evidências científicas, que visam a avaliação do comportamento e dos processos mentais dos cidadãos, domínios abrangidos pela atuação dos psicólogos. Assim, cabe aos psicólogos assegurarem que têm as competências necessárias para a sua utilização (i.e., aplicação, correção e interpretação) e que apenas os profissionais qualificados os usam.

A divulgação e distribuição dos testes entre profissionais de outras áreas, elimina o fator exclusividade que lhe é atribuído na definição dos atos do psicólogo e retira importância ao papel que o psicólogo pode desempenhar no âmbito do funcionamento de equipas multiprofissionais e multidisciplinares.

Cabe a todos os psicólogos adotar um papel pedagógico junto dos outros profissionais, para que, cada vez mais, se torne claro que os testes psicológicos só devem ser utilizados por psicólogos. Se não é aceitável que profissionais não qualificados realizem análises clínicas, RX e TAC’s, porque razão deveremos compactuar com a generalização da utilização dos testes psicológicos?

Pode consultar o Regulamento nº 15/2023 aqui.