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Como redigir um Consentimento Informado em Processos de Seleção

O tema do Consentimento Informado em contexto de Recrutamento e Seleção na aplicação do método de Avaliação Psicológica em Procedimentos Concursais (no âmbito da seleção para o setor público) é recorrente entre os inúmeros profissionais que nos contactam. Nesse sentido, consideramos ser importante retomar esta questão e dar algumas dicas acerca da informação que deve ser incluída neste documento que, em nosso entender, deve ser assinado por qualquer candidato a um processo de seleção, seja ele para o setor privado, ou para o setor público (no âmbito dos Procedimentos Concursais).

O exemplo de Consentimento Informado que apresentamos nesta publicação resulta da nossa interpretação do RGPD, do Código Deontológico dos Psicólogos Portugueses e da nossa experiência na avaliação de pessoas em contexto organizacional. Em cada tópico apresentamos um breve comentário sobre o racional por detrás do que está escrito. É importante, por isso, clarificar que as informações aqui apresentadas não foram elaboradas ou revistas por nenhum profissional do Direito ou especialista em leis.

Declaração de Consentimento Informado

De acordo com o disposto nos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, este documento tem como objetivo clarificar os princípios de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito de processos de recrutamento e seleção realizados pela [designação da empresa].

  1. Os seus dados pessoais recolhidos e processados pela [designação da empresa], nomeadamente o seu Curriculum Vitae, os resultados dos testes psicológicos e de outras provas de avaliação e de entrevistas que, eventualmente, venha a realizar, destinam-se à avaliação da sua candidatura no âmbito do processo de seleção de [designação do(s) processo(s) de seleção ou da(s) função/ões para a(s) qual/ais a pessoa se está a candidatar]. 
    Nota: Aqui é importante clarificar todos os dados da avaliação, contendo dados pessoais que serão recolhidos no âmbito do processo de seleção para que os candidatos saibam exatamente onde é que os seus dados pessoais poderão ser recolhidos e processados.
  2. Podem aceder/consultar/tratar os seus dados, [inserir as pessoas que terão acesso aos dados como é o caso de técnicos de recursos humanos, consultores da empresa de responsável pelo processo de seleção, etc.] e/ou auditores/inspetores no âmbito de eventuais auditorias ou inspeções às atividades de recrutamento e seleção, todos sujeitos a cláusulas de sigilo e de confidencialidade.
    Nota: Além das pessoas diretamente envolvidas no processo de seleção, é importante clarificar que podem surgir outras pessoas que, por motivos de força maior poderão vir a ter acesso a esses mesmos dados. Ainda assim, é fundamental que que processa os dados pessoais tome as medidas necessárias de modo a assegurar o necessário sigilo e confidencialidade (não pode ser apenas “conversa fiada”.
  3. Os dados pessoais recolhidos poderão ser conservados pela [designação da empresa], pelo tempo necessário à conclusão do referido processo de recrutamento e seleção ou até à execução das diligências pré-contratuais e contratuais que venham a ser necessárias.
    Nota: É fundamental que a entidade assegure que, efetivamente, apenas conserva os dados pessoais neste período e que, posteriormente, os elimina de forma permanente.
  4. Para exercer os seus direitos de aceder, retificar ou eliminar os seus dados pessoais que estão na posse da [designação da empresa], limitar o seu tratamento ou revogar este consentimento, deverá contactar por escrito o Encarregado da Proteção de Dados [incluir os contactos do encarregado de proteção de dados na empresa].
    De salientar que, no que respeita aos testes psicológicos, o acesso aos dados pessoais refere-se às informações relativas aos dados de identificação (nome, data de nascimento, etc.) e consulta das respostas dadas aos testes realizados.
    A disponibilização de provas (incluindo enunciados, itens, grelhas de correção ou folhas de resposta) a "não profissionais" (como é o caso de sujeitos alvo de avaliação, candidatos a processos de seleção, entre outros) viola os Princípios do Código Deontológico dos Psicólogos Portugueses e todas as orientações internacionais que regulam esta prática, além de constituir uma violação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, uma vez que se trata de instrumentos com direitos de propriedade intelectual. A disponibilização dos materiais das provas a "não-profissionais” como é o caso dos sujeitos avaliados e consequente divulgação para o domínio público, retira-lhes todo o valor preditivo e diagnóstico. Sem valor preditivo e diagnóstico, os instrumentos ficam desprovidos de todo o seu potencial discriminativo, pelo que perdem toda a pertinência para serem utilizados pelos profissionais qualificados. Pelo acima exposto, em circunstância alguma, os candidatos poderão ter acesso a quaisquer materiais dos testes, incluindo manuais, itens e grelhas de correção.
    Nota: Este ponto é absolutamente fundamental para salvaguardar a entidade e o/a/os/as psicológo/a/os/as de problemas que, da nossa experiência podem tornar-se bastante graves. A este respeito iremos, numa publicação posterior, apresentar um parecer do Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses acerca de um Acórdão recorrentemente utilizado pelos candidatos em procedimentos concursais que, numa primeira leitura, parece permitir que os sujeitos avaliados tenham acesso a todos os materiais dos testes. Mantenha-se atento/a!
  5. Poderá ainda exercer o seu direito de reclamar junto da autoridade nacional de proteção de dados, caso considere que os seus direitos à proteção de dados pessoais não foram respeitados.
    Nota: Isto é de lei!

Autoriza a [designação da empresa] a utilizar os seus dados pessoais nos termos e condições definidos nesta Declaração de Consentimento Informado? Sim/Não

Aceita realizar o(s) teste(s) psicológicos nas condições definidas nesta Declaração de Consentimento Informado? Sim/Não

Além do tempo necessário à conclusão do referido processo de recrutamento e seleção ou até à execução das diligências pré-contratuais e contratuais que venham a ser necessárias, autoriza a [designação da empresa] a manter os seus dados na sua posse para uso em futuros processos de recrutamento e seleção (caso não seja o candidato admitido no presente processo), durante [prazo que a entidade pretenda manter os dados]? Sim/Não

General Manager

Magda Machado